Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses

A "Recomendação Administrativa nº 02/2023" do Ministério Público do Estado do Paraná enfoca a responsabilidade do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, da justiça social e dos direitos individuais e coletivos. Ela destaca o papel do Ministério Público em assegurar o controle externo das atividades oficiais e a proteção de direitos fundamentais, especialmente de crianças, adolescentes e jovens. A recomendação se baseia nos princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual, na legislação complementar e em atos normativos internos, ressaltando a importância de garantir a vida, saúde, educação, dignidade e outros direitos essenciais para essa faixa etária.