1. Dados pessoais tratados

A Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses poderá tratar dados pessoais necessários à execução de políticas públicas, prestação de serviços públicos, cumprimento de obrigações legais e exercício de suas competências administrativas.

Conforme o serviço solicitado, poderão ser tratados dados de identificação, contato, endereço, documentos pessoais, informações funcionais, financeiras, tributárias, sociais, educacionais, de saúde e outras informações necessárias ao atendimento da finalidade pública correspondente.

2. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais serão tratados para execução de serviços públicos, atendimento de solicitações, cumprimento de obrigações legais, elaboração e execução de políticas públicas, gestão de servidores, arrecadação tributária, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, fiscalização, controle administrativo e demais atividades de competência municipal.

3. Fundamentos legais

O tratamento será realizado com fundamento nas hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, realização de estudos, proteção da vida, tutela da saúde, exercício regular de direitos e atendimento de outras finalidades públicas previstas em lei.

4. Compartilhamento dos dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, entidades responsáveis pela execução de políticas públicas, órgãos de controle e prestadores de serviços contratados, quando o compartilhamento for necessário, possuir finalidade legítima e estiver amparado pela legislação.

A Prefeitura não comercializa dados pessoais.

5. Armazenamento e eliminação

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades públicas, das obrigações legais, dos prazos administrativos e das regras de gestão documental.

Após o término da finalidade e do prazo legal de conservação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.

6. Segurança das informações

A Prefeitura adotará medidas administrativas e técnicas destinadas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O acesso aos dados será limitado aos servidores, agentes públicos e prestadores de serviços que necessitem das informações para o exercício de suas atribuições.

7. Cookies e registros de acesso

O site institucional poderá utilizar cookies e registros de acesso necessários ao funcionamento, à segurança e à melhoria da navegação.

Quando houver utilização de cookies não essenciais, o cidadão será informado sobre sua finalidade e poderá gerenciar suas preferências.

8. Direitos dos titulares

As solicitações serão analisadas conforme a LGPD, a legislação aplicável ao Poder Público e as regras de identificação do requerente, considerando que determinados direitos podem sofrer limitações quando a conservação ou o tratamento forem necessários ao cumprimento de obrigação legal ou à execução de políticas públicas.

9. Canal para solicitações

Para exercer os direitos relacionados aos dados pessoais, o titular poderá encaminhar solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados:

Nome: Jurandir Kapp Junior
E-mail: planejamento@doutorulysses.pr.gov.br
Endereço: Rua Olivio Gabriel de Oliveira, nº 10, Centro, Doutor Ulysses, Paraná, CEP 83.359-000.

10. Incidentes de segurança

Eventuais incidentes envolvendo dados pessoais serão avaliados pela Prefeitura, com adoção das medidas de contenção, correção e comunicação cabíveis, conforme a gravidade, os riscos envolvidos e a legislação aplicável.

11. Atualização da política

Esta Política poderá ser atualizada para adequação à legislação, às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e às práticas administrativas do Município.